Serviços prestados pela junta comercial do Estado de São Paulo
01. Empresário
| Serviços | GARE | DARF |
01.0. Inscrição (registro inicial), até 4 vias; Alteração
Inscrição (registro inicial), até 4 vias; Alteração
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R$ 24,00
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R$ 10,00
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01.1. Abertura de filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)
Abertura de filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) - DARF 10,00 para Filial São Paulo
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R$ 24,00
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R$ 10,00
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02. Sociedades Empresárias, Exceto as por ações
| Serviços | GARE | DARF |
02.0. Sociedades Empresárias, Exceto as por ações
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.
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R$ 54,00
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R$ 21,00
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02.1. Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)
02.1. Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032) - DARF R$ 10,00 - Para filial São Paulo
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R$ 54,00
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R$ 10,00
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03. Sociedades por ações e empresa pública
| Serviços | GARE | DARF |
03.0. Sociedades por ações Empresa Pública
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
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R$ 128,00
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R$ 21,00
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04. Cooperativa
| Serviços | GARE | DARF |
04.0. Cooperativa
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
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R$ 128,00
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R$ 21,00
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04.01. Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)
Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)
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R$ 128,00
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R$ 10,00
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05. Consórcio e grupo de sociedades
| Serviços | GARE | DARF |
05.0. Consórcio e Grupo de Sociedade
Registro, Alteração, Cancelamento.
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R$ 153,00
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R$ 0,00
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06. Proteção ao nome empresarial
| Serviços | GARE | DARF |
06.0. Proteção ao Nome Empresarial
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
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R$ 37,00
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R$ 15,00
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07. Documentos de arquivamento obrigatório
| Serviços | GARE | DARF |
07.0. Documento de Arquivamento Obrigatório ou de interesse da Sociedade Empresária
Empresário / Sócio / Leiloeiro / Tradutor / Público / Administrador de Armazém Geral
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição
de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou
Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de
publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de
Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma
Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para
abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade,
Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de
Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto
ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou
legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade,
sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do
empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação,
usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de
Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-
Geral, e outros atos.
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R$ 37,00
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R$ 0,00
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08. Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazem Geral
| Serviços | GARE | DARF |
08.0. Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral
Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral
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R$ 0,00
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R$ 0,00
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08.1. Matrícula
Matrícula
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R$ 147,00
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R$ 0,00
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08.2. Pedido de Transferência de Matrícula
Pedido de Transferência de Matrícula
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R$ 147,00
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R$ 0,00
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08.3. Cancelamento de Matrícula
Cancelamento de Matrícula
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R$ 147,00
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R$ 0,00
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08.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor eIntérprete Comercia
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor eIntérprete Comercia
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R$ 147,00
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R$ 0,00
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08.5. Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial
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R$ 147,00
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R$ 0,00
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09. Pedido de reconsideração
| Serviços | GARE | DARF |
09.0. Pedido de Reconsideração
Pedido de Reconsideração
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R$ 66,00
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R$ 0,00
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10. Recurso ao Plenário
| Serviços | GARE | DARF |
10.0. Recurso ao Plenário
Recurso ao Plenário
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R$ 66,00
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R$ 66,00
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11. Pesquisa de nome empresarial idêntico ou semelhante
| Serviços | GARE | DARF |
11.0. Pesquisa de nome empresarial idêntico ou semelhante
Pesquisa de nome empresarial idêntico ou semelhante.
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R$ 9,00
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R$ 0,00
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13. Certidões
| Serviços | GARE | DARF |
13.0. Certidões
Certidões
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R$ 0,00
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R$ 0,00
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13.1. Certidão Simplificada
Certidão Simplificada
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R$ 9,00
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R$ 0,00
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13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado).
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R$ 0,00
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R$ 0,00
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13.2.1. Empresário
Empresário
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R$ 10,00
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R$ 0,00
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13.2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações
Sociedades Empresárias, exceto as por ações
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R$ 15,00
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R$ 0,00
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13.2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública
Sociedades por Ações e Empresa Pública
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R$ 25,00
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R$ 0,00
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13.2.4. Cooperativa
Cooperativa
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R$ 25,00
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R$ 0,00
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13.2.5. Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)
Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)
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R$ 15,00
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R$ 0,00
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13.3. Certidão Específica
Certidão Específica
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R$ 19,00
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R$ 0,00
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14. Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário
| Serviços | GARE | DARF |
14.0. Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, etc.
Autenticação de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Sociedade Empresária e de Leiloeiro / Tradutor Público / Administrado de Armazém Geral.
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
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R$ 0,00
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R$ 0,00
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14.1. Conjunto de folhas soltas ou de fichas
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas
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R$ 13,00
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R$ 0,00
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14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas
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R$ 19,00
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R$ 0,00
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14.3. Microfica "COM" - por conjunto de até 100 microfichas
Microfica "COM" - por conjunto de até 100 microfichas
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R$ 13,00
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R$ 0,00
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16. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
| Serviços | GARE | DARF |
16.0. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
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R$ 128,00
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R$ 21,00
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17. Registro de Escritura de emissão de Debêntures
| Serviços | GARE | DARF |
17.0. Registro de Escritura de Emissão de Debêntures
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
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R$ 0,00
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R$ 0,00
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17.1. Escritura de Emissão de Debêntures
Escritura de Emissão de Debêntures
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R$ 128,00
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R$ 0,00
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17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures
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R$ 128,00
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R$ 0,00
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